De acordo com PL334/2017, é proibido o descarte, por pessoas físicas ou jurídicas, de qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos da Capital fora dos equipamentos destinados a este fim, ou seja, as lixeiras. No caso do descumprimento, os pedestres devem ser abordados por autoridades fiscalizadoras da Emlur e da Guarda Municipal a fim do descarte correto do lixo.
Em caso de desobediência à orientação das autoridades competentes, o infrator será multado no valor de R$ 100, que pode ser dobrado em caso de reincidência. A receita arrecadada com o valor das multas será destinada à realização de campanhas educativas à população, relativas à limpeza urbana e preservação do patrimônio de João Pessoa.
Cobrança de estacionamentos em Shopping Center
Outro projeto apreciado pela CPP nesta segunda, o PL161/2017 proíbe a cobrança estacionamento em shopping center e centro comerciais a consumidores munidos de nota fiscal que comprovem a utilização dos serviços oferecidos pelos estabelecimentos. “O consumidor é levado a pagar duas vezes o estacionamento, uma vez que esse valor já está imputado nas mercadorias”, afirmou Humberto Pontes (Avante), ressaltando que tem um PL nesse entendimento voltado para hospitais privados.
O vereador Carlão (DS) tentou pedir vista da matéria, mas o presidente da CCP, vereador Marcos Henriques (PT), explicou que o projeto já tramitava há muito tempo na Casa e deveria ser votado na comissão para que pudesse seguir para a votação em Plenário. O PL foi aprovado com a abstenção do vereador Carlão. “Acho complicado deixar de exercer a cobrança. Me abstenho do voto. Vou me aprofundar no assunto”, afirmou.
Outros projetos
Dentre os projetos que tiveram pareceres favoráveis aprovados, destacam-se: o que dispõe sobre a utilização dos corredores exclusivos para ônibus do sistema de transporte público por veículos automotores particulares; o que versa sobre a criação do cadastro de pedófilos; e o que dispõe sobre a publicação, em site oficial do Município, de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames, e intervenções cirúrgicas ou outros procedimentos do SUS.
Pareceres contrários derrubados
Três projetos tiveram seus pareceres contrários derrubados pelos parlamentares. Os projetos, que seguem a tramitação normal na Casa, dispõem: sobre a instituição do Dia Municipal do Incentivo a Doação de Leite Materno; sobre a inaplicabilidade de multas por avanço de semáforo, com ou sem monitoramento nas vias públicas municipais, nos períodos entre 23h e 5h da manhã; e sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual no âmbito do Poder Executivo Municipal.
•
Divulgue sua Loja
ou Marca🔹Parcerias no What 83 98729-2050 ou direct do instagram↪@cabulosopb
0 Comentários