Assembleia debate instalação de Comitês de Resolução de Disputas na Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realiza, na quinta-feira (30), sessão especial para debater a implantação de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) na Paraíba. No encontro, também será debatida a elaboração de um projeto de indicação que deverá ser encaminhado ao Governo do Estado com as regras para implementação desse sistema que resolve conflitos sem os levar a justiça nos órgãos da administração direta e indireta. A propositura foi apresentada pelo deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB).

O Dispute Board é um método alternativo de solução de conflitos, que consiste na formação de comitê de especialistas no assunto sobre determinado contrato. Esses profissionais são indicados pelos próprios contratantes e têm a prerrogativa de prevenir ou solucionar eventuais disputas. Além de garantir agilidade, evitar que o caso chegue à justiça, ele garante economicidade.

Este é um método recente no Brasil e não há lei federal que o regule. Algumas proposituras encontram-se em tramitação no Congresso Nacional. O município de São Paulo é pioneiro e lá vigora a Lei 16.873/2018, que introduziu a figura dos comitês de prevenção e solução de disputas na celebração de contratos da administração direta e indireta da cidade.

Serviço

Assunto: Sessão especial para debater a implantação de Comitês de Resolução de Disputas

Dia: quinta-feira (30)

Hora: 10h00

Local: Plenário Deputado José Mariz

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