De acordo com o Procon, a secretaria segue recebendo reclamações dos consumidores acerca da cobrança. A autarquia está notificando as empresas que oferecem este tipo de serviço e irá autuar aquelas que continuarem na irregularidade.
A decisão pela proibição foi da Terceira Turma do STJ, que ainda estabeleceu que as empresas devem devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. O parecer é válido para todo território nacional.
G1PB
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