A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei 3.212/2024 que cria as ‘Salas Lilás’ em unidades hospitalares públicas ou privadas do estado para garantir às mulheres vítimas de violência o direito de serem atendidas em local com restrição ao acesso de terceiros não autorizados pela paciente.
De acordo com o presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, autor do PL, a criação das ‘Salas Lilás” garantirá um atendimento exclusivo, humanizado e especializado às mulheres vítimas de violência, oferecendo suporte interdisciplinar, incluindo atendimento médico, psicológico, social e jurídico, além da realização de coletas de provas e exames periciais em ambiente reservado e adequado, preservando a dignidade da vítima.
Galdino ressalta ainda a necessidade de estabelecer um canal de encaminhamento para a rede de proteção, incluindo delegacias especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e assistência social.
Os deputados também aprovaram a proibição da utilização do nome ou da imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica, por parte do agressor ou de seus familiares em mídias, propagandas ou entrevistas. O Projeto de Lei 1.560/2023, da deputada Silvia Benjamin, visa proteger a memória e a dignidade das vítimas e estabelece multas para casos de descumprimento, que podem chegar a R$ 30 mil em caso de reincidência.
A deputada Sílvia Benjamin falou da importância da aprovação da proposta, enfatizando o impacto positivo para a proteção das vítimas e suas famílias. “O projeto de lei visa a proteção da vida, honra e imagem das vítimas de violência contra a mulher e feminicídio, de modo a inibir a exposição de seus nomes e imagens. É uma forma de evitar ainda mais sofrimento e dor para as famílias, que já enfrentaram a tragédia da violência,” afirmou a parlamentar.
VETO 108/2024
A maioria dos deputados votou pela manutenção do Projeto de Lei 1.131/2019, derrubando o Veto 108/2024. O texto do PL estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra professores e demais profissionais da educação do quadro da Secretaria de Educação da Paraíba. Para o deputado Tovar, autor da proposta, a matéria trata de uma questão de segurança pública.
“Pedimos exclusivamente que tenha, através da Secretaria da Educação do Estado da Paraíba, medida protetiva àqueles que estão, ou que trabalham na Secretaria e que sofram alguma ameaça ou algo que precise dessa proteção. É uma questão de segurança pública”, argumentou Tovar. “Esse projeto é muito importante e que precisa entrar no nosso mundo jurídico para proteger cada vez mais o profissional da educação sobre a questão da violência”, arrematou o presidente Adriano Galdino.
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